Em meio às polêmicas sobre o texto do Decreto nº 7.037, de 21 de dezembro de 2009, que cria o Programa Nacional de Direitos Humanos, a Associação Brasileira de Radiodifusores considera que o PNDH-3 oculta mecanismos de censura e de constrangimento econômico contra os meios de comunicação. Além disso, para a ABRA, o Decreto ignora as discussões realizadas em 2009, na I Conferência Nacional de Comunicação, que consumiu mais de R$ 6 milhões em recursos públicos e reuniu mais de 1600 delegados de todo o país.

O consultor jurídico da Associação, Walter Ceneviva, explica que "os radiodifusores representados pela ABRA sempre defenderam os Direitos Humanos e a liberdade de expressão, mas o Decreto 7.037 tem diretrizes maniqueístas e totalitárias". "Na Confecom", explica, "defendemos diversas propostas que valorizam e viabilizam a ampla proteção dos Direitos Humanos no Brasil, mas nenhuma dessas propostas foi considerada pelo Decreto." E lembra que a melhor forma de proteger os Direitos Humanos é garantir o exercício da liberdade de imprensa.

Ceneviva cita como exemplo a Diretriz 22, na qual o Poder Executivo pode criar "ranking" de veículos que não respeitam os direitos humanos. "As alíneas C e D da Diretriz 22 abrem espaço para um mecanismo burocrático de controle estatal do exercício da liberdade de expressão vinculado à manipulação da receita publicitária sob pretexto de tutelar os Direitos Humanos", ressalta.

Outro destaque dado pela ABRA foi a Diretriz 17, que permite ao poder público introduzir mudanças para "construir ou desconstruir uma cultura social de respeito e proteção aos Direitos Humanos". "O papel do Estado não é construir nem desconstruir culturas, mas sim o de garantir os Direitos Humanos. Este tipo de regulamentação da Cultura, posto agora pelo governo Lula, é um atentado contra a liberdade de expressão e contra a própria Constituição Federal", completa.

O consultor jurídico da ABRA lembra ainda que várias propostas que tratavam do assunto Direitos Humanos e especialmente de diversas formas de controle social na mídia foram rechaçadas na Confecom, por estarem vinculadas à censura e ao totalitarismo. "Para que o Brasil gastou milhões nessa Conferência? Para que o governo mobilizou seus Ministros e centenas de servirores públicos? O Decreto dá a impressão de que foi tudo um grande desperdício de dinheiro público, já que as conclusões da Confecom foram ignoradas, na semana seguinte de sua realização. O Governo desconsiderou grosseiramente as discussões ocorridas na Conferência", conclui Ceneviva.