Portaria nº 188, de 24 de março de 2010 Alteração da Norma 001/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão. (publicada no DOU de 25.03.2010).
http://www.mc.gov.br/images/documentacao-acessibilidade/acessibilidade_188.pdf

Portaria nº 310, de 27/06/2006 do Ministério das Comunicações Portaria que aprova a Norma 001/2006 - Recursos de acessibilidade, para pessoas com deficiência, na programação veiculada nos serviços de radiodifusão de sons e imagens e de retransmissão de televisão.
http://www.mc.gov.br/images/documentacao-acessibilidade/portaria-310.pdf

Constituição Federal Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.senado.gov.br/sf/legislacao/const/

Lei Geral de Telecomunicações Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9472.htm

Lei do Cabo Dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8977.htm

Lei nº 9.998, de 17 de Agosto de 2000. Institui o Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (FUST).
http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9998.htm

Legislações acerca do FUNTTEL Leis, Decretos, Medidas Provisórias, Portarias e outros Atos Normativos relacionados ao Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações.
http://www.finep.gov.br/fundos_setoriais/funttel/funttel_legislacao.asp?codSessao=5&codFundo=7

Código Brasileiro de Telecomunicações Lei nº. 4.117 de 27 de agosto de 1962
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4117.htm

Recadastramento das Exploradoras dos Serviços de Radiodifusão Dispõe sobre o recadastramento das exploradoras dos serviços de radiodifusão com vistas à atualização de dados cadastrais e homologação de atos, e dá outras providências.
http://www.mc.gov.br/images/o-ministerio/legislacao/portarias/portaria-447.pdf

Lei nº. 11196 Institui o Regime Especial de Tributação para a Plataforma de Exportação de Serviços de Tecnologia da Informação - REPES, o Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras - RECAP e o Programa de Inclusão Digital; dispõe sobre incentivos fiscais para a inovação tecnológica.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2005/lei/L11196.htm